Termos e Condições
O signatário da presente encomenda declara, para todos os efeitos e sob compromisso de honra, o seguinte:-
1. Tem perfeito conhecimento de que os artigos pirotécnicos agora encomendados são potencialmente perigosos, quando usados de forma inadequada e contrária às recomendações do fabricante ou distribuidor, pelo que se obriga a utilizá-los em conformidade com as instruções de utilização constantes do respectivo rótulo, sendo absolutamente proibido utilizá-los de forma combinada, através da ligação dos respectivos sistemas de iniciação
. Tem perfeito conhecimento que é proibida a utilização destes artigos por quem se encontre sob influència do álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou equivalentes, consider- 2 ando-se, para este efeito, sob influência do álcool quem apresentar uma taxa de alcoolemia igual ou superior a 0,50 g/l. –
3. Tem perfeito conhecimento de que é proibida a utilização dos produtos aqui encomendados a menos de cinquenta metros de hospitais ou edificios similares, locais de culto religioso, estabelecimentos de ensino (sejam públicos ou privados), durante o seu horário de funcionamento, salvo existência de licença expressa da autoridade policial do concelho,
4. Tem perfeito conhecimento de que as distâncias de segurança previstas na rotulagem dos artigos encomendados devem ser observadas não apenas relativamente a pessoas, mas também relativamente a edificios de habitação, espaços públicos ou equiparados onde ocorra ou possa ocorrer aglomerações de pessoas ou veículos, centros históricos, viadutos e túneis rodoviários. 5. Tem perfeito conhecimento de que a utilização dos artigos de pirotecnia encomendados está sujeita ao cumprimento do Regulamento Geral do Ruído, designadamente nas proximidades de edificios de habitação aos sábados, domingos e feriados, bem como nos dias úteis, entre as 23 e as 7 horas. –
6. Tem perfeito conhecimento de que é proibida a utilização dos artigos de pirotecnia encomendados nas proximidades de substâncias susceptiveis de arder e, independentemente de tal, quando seja de prever a existência de risco de incêndio (excepto se a utilização desses artigos se destine ao combate aos incêndios).
7. Tem perfeito conhecimento de que, a qualquer momento e em qualquer circunstância, não pode ter em seu poder ou, por qualquer forma, ser detentor de produtos de pirotecnia, designadamente da(s) categoria(s) ora encomendada(s), que ultrapassem os cinco quilogramas de teor líquido de explosivo (limite este que não pode ser excedido mesmo em conjunto com outros consumidores, quando utilizem o mesmo espaço físico de armazenagem).
8. Tem perfeito conhecimento de que a entrega dos artigos pirotécnicos encomendados será realizada pela própria empresa Macedos Pirotecnia, Lda, em veículos próprios e pelos seus funcionários, não havendo em qualquer caso recurso ao envio por correspondência, por mensageiro ou através de empresas de entrega de mercadorias; ou, alternativamente, podem ser levantados pelo signatário, nos estabelecimentos da Macedos Pirotecnia, Lda, sitas na Rua dos Carvalhinhos S/N, 4615-451 Lixa, ou Rua Dr. Pita 36A, S.Martinho, 9000-089 Funchal, ou Estrada Regional Canada das Velhas, Ponta Garça, 9680-909 Vila Franca do Campo ou Canada do Pico, S. Mateus da Calheta, 9700-584 Angra do Heroismo.-
9. Tem consciência de que a entrega dos artigos de pirotecnia agora encomendados apenas poderá ser realizada ao próprio signatário da presente nota de encomenda, e nunca a terceiras pessoas, ainda que de maioridade e com ele residentes.
10. Tem consciência de que, no acto de entrega dos artigos de pirotecnia encomendados, the será exigida a apresentação do Cartão de Cidadão cujo número foi indicado nesta nota de encomenda, para efeito de confirmação da identidade e das condições legais de aquisição, e que deverá assinar uma declaração de recebimento dos mesmos, em simultâneo com a entrega da respectiva factura.