Direito de Livre Resolução

Em conformidade com o Decreto-Lei nº 24/2014, que regulamenta os contratos celebrados à distância e visa promover a transparência das práticas comerciais, bem como salvaguardar os interesses dos consumidores, a Pirotécnica Carrão informa o seguinte:

• O consumidor tem o direito de resolver o seu contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
• O prazo para exercício deste direito expira 14 dias após o dia em que o consumidor adquire a posse física dos bens.

Para exercer o seu direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar a sua decisão de resolver o contrato através de uma declaração inequívoca. A declaração deve conter as seguintes informações:

• Identificação do destinatário (se for uma comunicação por carta);
• Identificação do remetente – Nome e Endereço;
• Data (se for uma comunicação por carta);
• Número e data da Encomenda online;
• Número da Fatura-Recibo;
• Referência e quantidade dos artigos a devolver;
• Assinatura (se for uma comunicação por carta).

A declaração pode ser enviada das seguintes formas:

1. Por correio para a seguinte morada:

   • Rua Francisco Escudeiro nº1-C, 2350-026 Moreiras Pequenas – Portugal

2. Por e-mail para o endereço: geral@pirocarrao.pt

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, a comunicação referente ao exercício do direito deve ser enviada antes do termo do período de 14 dias.